as regras relativas à fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

o sigilo das fiscalizações assegura a prerrogativa para auditorias confidenciais, sem que seja dada ciência ao contribuinte quanto à imputação de infração à legislação que lhe é feita.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal serão conservados pelo prazo de cem anos, a fim de preservar eventual fiscalização futura sobre os lançamentos contábeis neles efetuados.

não têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.

mediante intimação escrita, os advogados tributaristas são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens e negócios de seus clientes.