Decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com a proclamação da constitucionalidade da norma objeto de impugnação.

Decisão definitiva de mérito em ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente, com a proclamação da constitucionalidade da norma objeto de apreciação.

Decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com a utilização de interpretação conforme a Constituição.

Decisão liminar em ação declaratória de constitucionalidade que concede medida cautelar requerida pelo autor da ação.

Decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade que indefere medida cautelar requerida pelo autor da ação.