O Advogado de Estado:

É direito do advogado:

O advogado:

São imprescritíveis os crimes:

Marque a opção que apresenta resposta correta, considerando as assertivas abaixo.

I. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para efeito de exclusão da multa moratória.

II. A vedação de incidência de correção monetária de créditos escriturais do ICMS não constitui violação dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.

III. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre transmissão causamortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

IV. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Em relação ao ICMS e sua disciplina na Constituição Federal, marque a assertiva que apresenta resposta correta.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A impetração de mandado de segurança ou a propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

( ) Extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, no prazo de trinta dias, contado da sentença.

( ) Não é permitido à administração tributária remeter ao Ministério Público representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, antes de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a opção de resposta correta.

• Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a remissão e a anistia?

• A remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis extinguem o crédito tributário?

• Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial?

• O Código Tributário Nacional admite que a autoridade administrativa, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária?

Avalie as indagações abaixo e, em seguida, assinale a opção que apresenta resposta correta.

• Admite-se a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?

• Na venda de salvados de sinistro pela seguradora incide o ICMS?

• Admite-se que os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, atualizem o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária?

• O campo de incidência do IPVA inclui embarcações e aeronaves?

Preencha as lacunas dos textos abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência correta.

• que o Judiciário, em obséquio ao princípio da isonomia, estenda isenção tributária a contribuintes não contemplados pela lei que a instituiu.

• Aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que está sujeito à incidência de ICMS.

• Prova literal da constituição do crédito fiscal para a concessão da medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

• Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar fiscal agravo de instrumento.