Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional do Trabalho ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.