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Respondida
3046219
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Ilha Itamaracá-PE
Provas:
Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:
A
Instituição ou extinção de tributos.
B
Extinção de créditos tributários.
C
Majoração de tributos.
D
Definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
E
Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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