Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Considere que um promotor de justiça tenha oferecido
denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato
que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido
como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da
anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que
não se encontre prevista em lei penal incriminadora.