Questão 2680519

2680519 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Espírito Santo - ES

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.

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