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Sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869,
de 5 de setembro de 2019, assinale a afirmativa INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)
O agente que omitir, em documento público, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante, pratica o crime de:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
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A solidariedade passiva representa uma vantagem para o
credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer
um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento
do montante devido. Na solidariedade passiva:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
No período em que a norma se encontra em vacatio legis,
mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes
não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para
surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já
se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a
afirmativa correta.
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Um empresário, capaz, decide doar bem imóvel para uma
pessoa jurídica e, na escritura pública lavrada para consumar o
negócio jurídico, consta a exigência de a donatária construir
uma arena cultural no local. De acordo com a classificação dos
elementos constituintes do contrato de doação, o encargo
assumido pela donatária é um elemento
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“O ciclo da gestão de pessoas, segundo Chiavenato, se fecha
em cinco processos básicos. O processo apresenta atividades envolvidas de pesquisa de mercado de
RH;recrutamento de pessoas; e, seleção de pessoas.” Assinale
a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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2681137
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Provas:
Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro,
que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então,
requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do
feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta
anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa
correta.
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Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de
bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do
casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio
de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos
termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade
judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso
de divórcio, proceder à partilha
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
- CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)
Suzana foi citada para conhecimento de uma ação proposta
por Ricardo. Uma audiência de conciliação foi agendada para
o dia 01/12/2022. Ela decide contratar Augusto para atuar
como seu advogado no referido processo, concedendo-lhe procuração específica para negociar e transigir. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
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