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Foram encontradas 70 questões.

2681252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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2681251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
O agente que omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de:
 

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2681250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
 

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2681248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
A solidariedade passiva representa uma vantagem para o credor, pois, ao possibilitar a cobrança da dívida a qualquer um dos devedores, amplia a possibilidade de recebimento do montante devido. Na solidariedade passiva:
 

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2681247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
 

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2681246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Um empresário, capaz, decide doar bem imóvel para uma pessoa jurídica e, na escritura pública lavrada para consumar o negócio jurídico, consta a exigência de a donatária construir uma arena cultural no local. De acordo com a classificação dos elementos constituintes do contrato de doação, o encargo assumido pela donatária é um elemento
 

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“O ciclo da gestão de pessoas, segundo Chiavenato, se fecha em cinco processos básicos. O processo apresenta atividades envolvidas de pesquisa de mercado de RH;recrutamento de pessoas; e, seleção de pessoas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
 

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2681137 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Antônio propôs uma ação de cobrança em face de Álvaro, que conta com oitenta e um anos de idade. Antônio, então, requer a aplicação de prioridade especial na tramitação do feito, pois a parte ré, além de idosa, tem mais de oitenta anos. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
 

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2680961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha
 

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2680960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES
Suzana foi citada para conhecimento de uma ação proposta por Ricardo. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 01/12/2022. Ela decide contratar Augusto para atuar como seu advogado no referido processo, concedendo-lhe procuração específica para negociar e transigir. Diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
 

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