Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas solicitar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

Compete aos Tribunais Regionais ou suas Turmas fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões