prefeito, quando se tratar de cargos de direção e assessoramento superior.

secretário de administração, aos dirigentes da administração indireta, quando assim designados e mediante prévia anuência do chefe do poder executivo, aos nomeados para os cargos de direção intermediária e aos nomeados para os cargos de provimento efetivo.

qualquer servidor público com mais de 10 anos de serviços para o município.

qualquer servidor público com mais de 20 anos de serviços para o município.