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Respondida
1098226
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNRIO
Orgão:
DEPEN
Provas:
Especialista do DEPEN - Serviço Social
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)
O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado
A
pelo Código Civil.
B
pelo Ministério da Justiça.
C
pela Constituição Federal.
D
pela Lei de Execuções Penais.
E
pela Secretaria de Administração Penitenciária.
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