Extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.

Após três anos da sua posse, o servidor será considerado estável.

O servidor público somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial.

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ocorrerá o instituto do aproveitamento, quando invalidada a sentença judicial que tenha determinado a perda da função pública de servidor municipal.