3579963
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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A educação escolar é definida pela Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser desenvolvida com a colaboração da sociedade. Essa Constituição, assim como a Lei Federal no 8.069/90, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculam a educação a princípios éticos e políticos e indicam que ela deve visar, como sua finalidade,