Questão 609137

609137 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.

ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.

poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

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