O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias