Não se considera funcionário público, para fins penais, a pessoa que exerce função pública.

O conceito de funcionário público para fins penais está relacionado à percepção ou não de remuneração, de forma que não se considera funcionário, para esses fins, a pessoa que trabalha sem rendimentos.

O funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da administração pública equipara-se a funcionário público para fins penais.

Os ocupantes de função e emprego públicos não respondem criminalmente como funcionários públicos se seus vínculos de emprego forem transitórios, enquanto os ocupantes transitórios de cargo público são considerados funcionários públicos para fins penais.