Magna Concursos
3010319 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
Provas:

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.
Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo.
Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

 

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