Questão 619814

619814 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que:

Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.

Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto.

Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos, indicando os capítulos destinados a cada um destes.

Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.

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