Questão 1337521

1337521 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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CONAMAResolução CONAMA 430/2011: Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

Sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, dispostos pela Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005, marque a alternativa INCORRETA:

A comprovação de relevante interesse público, quando devidamente motivado, é razão de excepcionalidade para o órgão ambiental autorizar o lançamento de efluente acima das condições e padrões estabelecidos.

Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aqüicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

As condições de lançamento determinam a concentração máxima para a presença no efluente de óleos minerais em até 20 mg/l e óleos vegetais e gordura animal em até 50 mg/l.

Na zona de mistura de efluentes, o órgão ambiental competente poderá autorizar, levando em conta o tipo de substância, valores em desacordo com os estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento, desde que em audiência pública haja consentimento da comunidade a qual a água se destina.

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