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Respondida
2955289
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COVEST-COPSET
Orgão:
UFPE
Provas:
Analista de TI - Sistemas
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Lei 12.527/2011: LAI
Qual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?
A
Estabelecer regras para a criação de dados sigilosos no governo.
B
Regulamentar a privacidade dos cidadãos em relação às informações governamentais.
C
Garantir o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas dos órgãos governamentais.
D
Definir critérios para a classificação de informações governamentais como ultrassecretas.
E
Limitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos governamentais.
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