Questão 2955289

2955289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

Provas:

Qual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?

Estabelecer regras para a criação de dados sigilosos no governo.

Regulamentar a privacidade dos cidadãos em relação às informações governamentais.

Garantir o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas dos órgãos governamentais.

Definir critérios para a classificação de informações governamentais como ultrassecretas.

Limitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos governamentais.

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