Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-DF
- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Sujeitos do processoMinistério Público 1
Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O órgão do Ministério Público não poderia oferecer denúncia contra Juca com base no processo administrativo disciplinar, sem a prévia instauração de inquérito policial, que é peça imprescindível para o oferecimento da vestibular acusatória.
