O Tribunal de Contas da União (TCU) tem suas competências previstas nos artigos 33, § 2º, 71 a 74 e 161, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Acrescenta-se ainda que, em razão do exercício das competências constitucionais, outras incumbências foram-lhe atribuídas por lei.

Das atribuições apresentadas a seguir, aquela que constitui competência do TCU é: