Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos.

Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,

Um auditor foi contratado para realizar serviços da sua especialidade em uma Igreja. Ao ser apresentado à documentação existente, verificou que existia autuação da Receita municipal sobre o não pagamento de tributos sobre a residência do religioso responsável pela administração do local, anexa à Igreja.

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A empresa Y Ltda. é submetida a ação fiscal, tendo sido intimada através de mandado emitido pela autoridade competente.

Nos termos da legislação tributária, o início da ação fiscal impede a

Um prefeito do município XX pretende propor projeto de lei para renunciar a determinada receita tributária, para alavancar a economia local.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ele deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício

A lei orçamentária anual tem limitações na sua elaboração estabelecidas por

É possível acontecer de o Congresso Nacional atrasar a votação do orçamento da União, mas, enfim, realizar a sua votação.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de desembolso ocorrerão em até

O anexo que integra a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do

Uma das previsões possíveis a constar na lei orçamentária diante da insuficiência de caixa consiste em

Um cidadão, preocupado com as questões orçamentárias, procura entender o mecanismo de transferência de valores entre entidades públicas.

Ele constata que, em termos orçamentários, as cotas de receita que uma entidade pública deve transferir a outra devem ser incluídas no orçamento da entidade obrigada a transferência como

Um servidor público do Estado WWW tem descontado imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física todos os meses do ano.

Necessitando informações sobre o referido tributo, o servidor é informado de que esse imposto