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1078839 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: SCGás
Provas:

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

 

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