Magna Concursos
343422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UDESC
Orgão: IMA-SC
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A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a vegetação nativa e estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, é correto afirmar que:
 

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