- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a vegetação nativa e estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem
dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros, tendo como objetivo o desenvolvimento
sustentável.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Provas
Questão presente nas seguintes provas