Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios (IPVA) e ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias, pertencem aos Municípios, respectivamente, as seguintes percentagens de arrecadação: