A Câmara poderá se reunir em Sessão Extraordinária em caso de urgência.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, divididas em quatro Sessões Legislativas.

O Vereador poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato, para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que o afastamento não seja superior a 30 dias, por Sessão Legislativa.

O exercício do mandato do Vereador inicia-se com a posse.

É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a vereador, o desrespeito à coisa pública ou à percepção de vantagens indevidas.