Os contratos administrativos, decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não necessitam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

São cláusulas facultativas em todo contrato administrativo as que estabeleçam os casos de rescisão contratual.

É permitido o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.