A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.

A ordem de pagamento é o despacho exarado pelo responsável pela tesouraria, determinando que a despesa seja paga.

A nota de lançamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.