Questão 1730738

1730738 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Observando as normas da administração pública, é possível acumulação de forma remunerada de mais de um cargo público quando:

for exercida por qualquer cargo desde que respeitada a compatibilidade de horários.

for exercida por medico; advogado desde que em orgãos diferentes; ocupado por função de comissão.

de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

for exercida por qualquer cargo ou função desde que respeitados os limites remuneratórios estabelecidos pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

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