Magna Concursos
3829602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Provas:

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.

II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.

III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

Após analise, assinale a alternativa correta:

 

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