A respeito da Lei n.º 7502/90, leia os itens seguintes:

I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei ou por Decreto, para provimento somente em caráter efetivo.

II. Somente Lei poderá criar as funções temporárias.

III. Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatuário previsto na Lei n.º 7502/90.

IV. A função pública, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição padronizada e paga pelos cofres públicos.