Questão 1259355

1259355 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Consoante o Art. 8º da Lei Complementar nº 001/2003, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como foto gerador a propriedade,

a posse ou o uso de bens imóveis, edificados ou não, utilizados -para quaisquer fins, desde que localizados em zona urbana do Município.

o domínio e a posse de terrenos edificados, como definido na lei civil, localizados na zona urbana do Município.

o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

o domínio útil ou a posse de imóvel edificado, por natureza ou acessão física, utilizado para qualquer fim, desde que localizado em zona urbana do Município.

ou o direito de uso de imóveis, com ou sem edificações, situados na zona urbana do Município, conforme definido na lei civil brasileira.

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