Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido com a indicação de sua marca.

Consideram-se licitações sucessivas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

Compete à Administração Pública indicar, no edital de licitação, qual a modalidade de garantia a ser ofertada pelo licitante.

Nas licitações de valor elevado, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

O princípio da celeridade autoriza a utilização de contrato verbal quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.