Prova Completa: Advogado (EPAGRI-SC - FEPESE

O sujeito ativo da obrigação tributária poderá consignar judicialmente a importância do crédito tributário quando exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

D

A recusa de recebimento do sujeito passivo, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o sujeito ativo a ingressar com a ação de consignação.

E

Mesmo julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, a sua propositura dentro do prazo legal do pagamento do crédito tributário consignado isenta o consignante dos juros de mora e das penalidades cabíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269033 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.

A

Possui natureza penal a penalidade aplicada pelo lançamento.

B

Passado o prazo legal para a Fazenda Pública promover o procedimento de lançamento ocorre a decadência do seu direito.

C

O lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a quantificação do tributo devido, a penalidade aplicada e a solvabilidade do sujeito passivo.

D

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, o lançamento deverá fazer a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia final para o pagamento.

E

O não conhecimento ou comprovação de determinado fato por ocasião do lançamento anterior não autoriza a revisão, de ofício, do lançamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.

A

Alterada a legislação tributária, poderá o contribuinte requerer a revisão do lançamento.

B

O lançamento constitui definitivamente a obrigação tributária.

C

O fisco não poderá agir de ofício, devendo o lançamento ser efetuado pelo contribuinte.

D

O lançamento é um procedimento discricionário, de cunho declaratório, da autoridade fazendária.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente a época.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269031 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Extingue o crédito tributário, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.

A

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação é acessória quando tem como objeto uma penalidade pecuniária.

C

Pelo princípio da especificidade, a obrigação acessória não poderá tornar-se principal.

D

A caracterização da obrigação principal decorre da legislação tributária, tais como os decretos e as portarias.

E

Uma vez exigida, a obrigação tributária acessória não poderá ser objeto de revisão administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies Tributárias

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o princípio da progressividade tributária.

1. Imposto sobre propriedade territorial rural.

2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

3. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269028 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies Tributárias

O princípio da reserva legal consagra ser vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributos sem o respaldo de lei.

Identifique os itens que representam exceção ao princípio da reserva legal.

1. Alteração de alíquota, por meio de decreto presidencial, do imposto sobre a propriedade territorial rural.

2. Alteração de alíquota, via decreto presidencial, do imposto sobre produtos industrializados.

3. Alteração de alíquota, por meio de decreto presidencial, do imposto de importação sobre produtos estrangeiros.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta no que se refere ao princípio da imunidade.

A

Desde que aplicados nas atividades essenciais do partido político, os imóveis alugados a terceiros permanecem abrangidos pela imunidade tributária.

B

As autarquias e fundações, entes personalizados que integram a administração indireta, não gozam de qualquer tipo de imunidade tributária.

C

Os templos de qualquer culto gozam de imunidade absoluta em relação ao seu patrimônio, renda e serviços.

D

A imunidade tributária exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de entidade beneficiária do princípio.

E

Os Municípios estão excluídos do princípio da imunidade recíproca em razão da verticalização tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3269026 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta no que se refere a princípios tributários.

A

O princípio da anualidade consagra que não haverá tributo, sem lei anterior que o defina.

B

O princípio da interpretação objetiva do fato gerador consagra que o crédito tributário poderá ser derivado de uma atividade ilícita.

C

O princípio da irretroatividade tributária veda a aplicação no mesmo exercício financeiro de lei que alterou ou majorou determinado tributo.

D

O princípio da capacidade contributiva dispõe que os tributos sempre terão caráter pessoal de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo.

E

O princípio da uniformidade geográfica consiste na possibilidade de cada ente federativo estabelecer as limitações necessárias para o crescimento regional.