Questão 314860

314860 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

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