Sobre as incumbências municipais definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, analise:

I. Fiscalizar a ação redistributiva do Estado em relação às suas escolas;

II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

III. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

IV. Garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal portadores de deficiências.

Dos itens acima: