As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Corte Suprema em ações de controle objetivo concentrado produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive, em relação ao próprio STF.

Se a maioria dos Ministros votou pela procedência da ADI, mas não se obteve maioria absoluta dos votos, ainda assim a lei deverá ser declarada inconstitucional.

Leis orçamentárias que materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal não podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.

A Fazenda Pública não detém prazo em dobro nos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça.

Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.