O plano diretor, a ser aprovado por câmara municipal, é obrigatório para Municípios com mais de 100.000 habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano.

A proteção da propriedade privada, enquanto direito fundamental, somente cumpre seu papel quando observada a sua função social, ou seja, cabe ao indivíduo conformar positivamente o exercício do direito, sob pena de possível intervenção do Estado. A função social da propriedade urbana será cumprida quando adotadas as medida e condições estabelecidas no plano diretor municipal.

É possível a concessão de uso de área urbana pública, inferior a 250m², para fins de moradia, desde que a posse esteja sendo exercida há 05 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, não sendo a pessoa contemplada proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Não há limitação constitucional para que o direito seja reconhecido mais de uma vez para a mesma pessoa.

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica, determinar que ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, adote medidas de adequado aproveitamento, sob pena de sofrer, alternativamente, as seguintes medidas: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre propriedade predial progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.