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Respondida
871272
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
TCM-RJ
Provas:
Procurador de Tribunal de Contas
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
A
encerra um direito adquirido.
B
é o mesmo que ato consumado.
C
está compreendido no direito adquirido.
D
é um direito exercido.
E
está sujeito a produzir efeitos no futuro.
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