Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a dois salários-mínimos.

As contribuições sociais previstas no inciso I do caput do artigo 195 da CF/1988 não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

É autorizada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o art. 40, principalmente, os casos de servidores portadores de deficiência.

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, só poderá aposentar-se com proventos parciais.