Constituem dívida ativa não-tributária os juros e as multas provenientes da mora no recolhimento dos respectivos tributos.

Desde que regularmente inscrita, a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente os nomes do devedor, dos co-responsáveis e dos respectivos cônjuges.

Constitui causa de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do processo de cobrança, a omissão quanto à maneira de calcular os juros de mora.