Questão 1073665

1073665 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Crédito Tributário

Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O STF entende ser constitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

A moratória e a concessão de Liminar em Mandado de Segurança suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário.

A transação e a compensação extinguem o Crédito Tributário.

A obrigação tributária principal compreende o valor do tributo ou sua penalidade pecuniária.

A obrigação acessória do tributo tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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