O crime de tortura contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quando era possuidor do dever jurídico de apurar oilícito ou de evitar o seu advento, incorre na pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de detenção

O sujeito que venha a sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade em regime fechado

Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória