Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.