Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Para licença até 30 dias, a inspeção será feita por médico e, se por prazo superior, por junta médica.

Será punido disciplinarmente com suspensão de 15 dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

A licença poderá ser prorrogada, a pedido do servidor, formulado até 1 dia antes do término da licença vigente.

O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.