Magna Concursos
740742 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE
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De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que
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