Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos (Pref. Amontada-CE - UECE

740747 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são:

I. as normas constitucionais vigentes;

II. as normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;

III. as disposições do Código Tributário do Município e das leis a ele subordinadas;

IV. as disposições das leis que tratam de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União”.

Estão corretas as complementações contidas em

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740746 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em conformidade com a legislação tributária, no que diz respeito a serviços isentos do ISS no Município de Amontada, assinale a opção INCORRETA.

A

Serviços prestados por engraxates, ambulantes, jornaleiros, sapateiros, artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria.

B

Casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

C

Associações pertencentes a entidades de classes, com fins lucrativos considerados de interesse da comunidade pelos órgãos municipais competentes.

D

A prestação de assistência médica ou odontológica, executada em ambulatório, mantida por sindicatos e afins, cuja assistência seja gratuita.

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740745 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma.

( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço constante na lista de serviços da Lei Complementar Nº 116/2003.

( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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740743 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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No que se refere à legislação sobre responsabilidade, inserta no Código Tributário do Município de Amontada, relacione corretamente os itens listados a seguir aos seus respectivos conceitos, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Os sócios

2. Responsabilidade por infrações

3. Responsabilidade por sucessão

4. Denúncia espontânea da infração

5. Responsabilidade de terceiros

Coluna II

( ) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este, na forma da lei.

( ) Respondem solidariamente no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

( ) Responsabilidade que independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

( ) Exclusão da responsabilidade, na forma prevista na legislação, quando acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo depender de apuração.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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740741 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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O Prefeito do Município de Amontada poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de créditos tributários anteriormente vencidos, observadas determinadas condições previstas no Código Tributário do Município. Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale a que está INCORRETA em relação às normas previstas para a concessão do parcelamento.

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740739 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros – II; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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740738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado – ITBI –, é um imposto de competência do Município, que tem como fatos geradores:

I. a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II. a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III. a transmissão de bens imóveis por doação;

IV. a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis ou a transmissão de direitos reais sobre imóveis.

Estão corretas as complementações contidas em

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740737 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Conforme disposto na legislação tributária de Amontada, o Prefeito Municipal poderá instituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros, a saber:

A

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

B

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 2 (dois) representantes dos contribuintes e 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.

C

2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante dos contribuintes e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

D

3 (três) representantes da Prefeitura Municipal e 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores.

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740736 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considera-se Zona Urbana, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, as áreas onde existem pelo menos 2 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a opção em que todos esses melhoramentos estão elencados corretamente.

A

Meio-fio ou calçamento de pedra tosca ou paralelepípedo, com ou sem canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

B

Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

C

Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

Meio-fio ou calçamento de pedra tosca ou paralelepípedo sem canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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740735 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
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Taxas Municipais

As taxas e contribuições que compõem o Sistema Tributário do Município de Amontada são:

A

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, taxa de iluminação pública e contribuição de melhoria.

B

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição sobre a intervenção no domínio econômico e contribuição de iluminação pública.

C

taxas de iluminação pública, taxas decorrentes do poder de polícia, contribuição de melhoria e contribuição sobre a intervenção no domínio econômico.

D

taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública.