Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nossa Senhora Graças-PR
O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:
I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.
II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.
III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:
