É caso de desapropriação por utilidade pública.

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.